Licenças Municipais, Estaduais e Federais: Saiba mais a respeito!
Ao abrir uma empresa, é crucial que o empreendedor esteja em dia com todas as exigências legais e fiscais. Isso porque se o negócio começar operando de forma irregular, certamente estará fadado a sanções e penalidades como multas e até mesmo a impossibilidade de continuar o seu negócio.
As licenças são documentações que as empresas precisam para garantir que estejam operando de acordo com as exigências do município, do estado e do país, bem como com os seus órgãos regulamentadores.
Saiba mais a respeito:
O que são Licenças?
Para que um negócio possa operar no país de forma legal, deve cumprir algumas exigências.
A primeira é ter um CNPJ, que, por sua vez, é uma espécie de CPF da empresa. Trata-se do principal documento de identificação e sem o qual você não consegue comprar com fornecedores, tirar o alvará e, portanto, na prática a sua empresa não existe.
Mas além do CNPJ, outros documentos são necessários. Alvará de funcionamento é um exemplo comum.
As licenças também devem ser obtidas. Essas licenças são emitidas por diferentes esferas e sua empresa precisa estar em dia com as documentações municipais, estaduais e federais.
Com exceção das licenças federais, as demais variam de acordo com a região e localidade em que a empresa se encontra. Por isso, é fundamental saber o que é exigido legalmente para a sua empresa.
Outro fator relevante a se considerar é que o tipo de negócio executado também impacta nos tipos de licenças que você precisa.
Isso porque empresas que atuam na área da saúde, por exemplo, precisam de certificações distintas de empresas que atuam com distribuição de combustível.
Principais tipos de licença
Como mencionado, cada tipo de negócio e cada região tem suas exigências em relação aos documentos exigidos. No entanto, algumas das licenças mais comumente solicitadas incluem:
Licença da Vigilância Sanitária
Esta licença é emitida após uma vistoria da equipe de vigilância sanitária do município ou do bairro onde a empresa está instalada.
Seu objetivo é alegar que a edificação atende às exigências sanitárias, ou seja, que o local não oferece riscos de insalubridade, contaminações e que atende estruturalmente às necessidades físicas dos trabalhadores.
Além disso, a vigilância sanitária verifica se a empresa conta com locais específicos para fazer descartes de insumos utilizados, armazenar itens que requerem refrigeração e assim por diante.
Todas as empresas, com exceção de MEI, precisam apresentar a licença sanitária.
Licença Ambiental
Alguns ramos também precisam apresentar licença ambiental apara que possam operar sob a legalidade. Essa licença tem o objetivo de atestar que o negócio atua em conformidade com as exigências adotadas para mitigar os danos ao meio-ambiente.
Trata-se de uma ferramenta de gestão pública que permite controlar a atividade humana e a sua intervenção na natureza.
Os órgãos ambientais estaduais e o IBAMA são responsáveis por esse tipo de certificação.
De acordo com a Resolução CONAMA nº 237/97, empresas que estão sujeitas à exigência de licença ambiental são:
- Atividades agropecuárias;
- Mineração;
- Indústrias;
- Transporte, terminais e depósitos;
- Serviços de utilidade: produção de energia termoelétrica, transmissão de energia elétrica, estações de tratamento de água, interceptores, emissários, estação elevatória e tratamento de esgoto sanitário, entre outros;
- Obras civis;
- Empreendimentos turísticos, urbanísticos e de lazer;
- Bioctenologia ou uso de recursos naturais.
